Resolucao de Litigios
Informacao relativa a resolucao alternativa de litigios de consumo, nos termos legais aplicaveis a prestacao dos nossos servicos.
No cumprimento do dever de informacao previsto no artigo 18.º, n.º 1, da Lei 144/2015, de 8 de setembro, informamos os clientes que, para dirimir qualquer conflito resultante da nossa prestacao de servicos, poderao recorrer a entidades de resolucao alternativa de litigios.
Apesar de nao estarmos vinculados a uma entidade de RAL por adesao ou imposicao legal, os nossos clientes podem usar a Plataforma Europeia de Resolucao de Litigios em Linha ou uma das entidades identificadas nesta pagina.
Para informacao atualizada sobre estas entidades, deve ser consultado tambem o Portal do Consumidor.
1.
CNIACC - Centro Nacional de Informacao e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
2.
CIMAAL - Centro de Informacao, Mediacao e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt
3.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690 / 289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
5.
Centro de Informacao de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
7.
Centro de Informacao, Mediacao e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
8.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Regiao Autonoma da Madeira
Tel.: 291 215 070
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt